LIVRO DIREITO ADMINISTRATIVO FERNANDA MARINELA BAIXAR

Resumo de direito administrativo Resumo de dir. Concessões especiais para o âmbito federal 5. Conceito e requisitos 5. Procedimento para concurso 1. A lei geral do Processo Administrativo — Lei n. O que é o Ebah?

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Tipos de procedimento disciplinar 7. Princípio da ampla defesa. Responsabilidades e sanções 4. Conceito e requisitos 5. Competência para julgamento das ações 4.

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Formas de abuso de poder 8. Resumo de direito administrativo Resumo de dir. Fundamento e essência do poder de polícia. Tomada de preços 9. Serviços sociais autônomos 2.

Princípio da isonomia 4.

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Quanto aos efeitos 6. Quanto aos resultados na esfera jurídica 6. Quanto ao alcance 6. Poder de polícia e o princípio da proporcionalidade.

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Princípio da celeridade 5. Fontes do Direito Administrativo 2. A lei geral do Processo Administrativo — Lei n.

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